8.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Senhor Júlio da Silva Oliveira, Prefeito Municipal à época, Senhoras Renata Pereira de Sousa Oliveira, Gestora do Fundo Municipal de Educação à época e Suely Araújo Costa, Presidente do Conselho Municipal do FUNDEB, todos do Município de Augustinópolis – TO,  em face do Acórdão nº 176/2021-TCE/TO- Segunda Câmara, exarado nos Autos nº 12627/2019, por meio do qual este Tribunal de Contas acolheu o Relatório de Auditoria nº 22/2019 e aplicou multa aos recorrentes.

8.2. Da análise dos presentes autos, afere-se que a modalidade de recurso manejada pelos recorrentes se mostra adequada, posto ser o Acórdão atacado decorrente de matéria apreciada por Câmara Julgadora consubstanciada em decisão definitiva, cabível, portanto, sua impugnação via Recurso Ordinário, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 1.284/2001.

8.3. Verifico que os recorrentes são partes legítimas para interporem o presente recurso, consoante disposto no artigo 43 da Lei nº 1.284/2001.

8.4. Do mesmo modo, na Certidão nº 1403/2021 – SEPLE, emitida pela Secretaria do Pleno constata-se a tempestividade da peça recursal, isso porque, o Acórdão recorrido foi disponibilizado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2764, de 20/04/2021, com publicação em 22/04/2021, fixando assim o prazo final para o dia 13/05/2021. O recurso foi protocolizado no dia 06/05/2021.

8.5. Portanto, constata-se a tempestividade da peça recursal, conforme certificado pela Secretaria do Pleno-SEPLE.

8.6. Ante o exposto, recebo o presente Recurso Ordinário como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230 do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46 da Lei Estadual nº 1.284/2001 e

8.7. Encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, bem como os Autos nº 12627/2019 para o devido apensamento/anexação, observadas as prescrições da INTCE/TO nº 008/2003.

8.8. Após, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c 193, inciso I, do RITCE/TO, remetam-se os autos à Secretaria do Pleno-SEPLE, com vistas a proceder à distribuição mediante sorteio do Relator.